RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL: Recomenda ao Governo a realização urgente de auditorias a Eletricidade de Timor-Leste

APRESENTADA PELA BANCADA DA FRETILIN:

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º /II

Recomenda ao Governo a realização urgente de auditorias

Tendo em conta o debate de urgência realizado no Parlamento Nacional no dia 5 de Outubro de 2010 sobre o fornecimento de electricidade;
Face ao agravamento da ocorrência de interrupções repentinas e prolongadas no fornecimento de energia e ao número crescente de danos sofridos pela população em resultado das mesmas;
Considerando a ausência de medidas urgentes para assegurar as necessidades essenciais da população e o serviço de fornecimento de energia eléctrica com qualidade;
Considerando as verbas elevadas previstas nos orçamentos dos últimos três anos para a área da electricidade;
Considerando, por fim, que nos últimos três anos não se verificou qualquer melhoria no fornecimento de energia eléctrica;

O Parlamento Nacional resolve, nos termos dos artigos 92.º e 95.º n.º 1 da Constituição da República, o seguinte:

1. Recomendar ao Governo a realização urgente de uma auditoria externa, independente e pormenorizada à gestão da Electricidade de Timor-Leste;
2. Recomendar ao Governo a realização urgente de uma auditoria externa à execução do contrato celebrado com a empresa “Manitoba Hydro International”;
3. Recomendar ao Governo a realização urgente de uma auditoria externa ao processo de aprovisionamento para compra de geradores para a Central de Comoro em Díli;
4. Recomendar ao Governo a realização urgente de uma auditoria externa ao processo de aprovisionamento e execução da obra “Construção da Nova Central Eléctrica, linhas de Transmissão e Supervisão”;
5. Instar o Governo a investir em fontes de energia renováveis;
6. As auditorias referidas nos pontos 1, 2, 3 e 4 são realizadas e os respectivos relatórios concluídos e remetidos pelo Governo ao Parlamento Nacional até 31 de Março de 2011.


Aprovada em 19 de Outubro de 2010

Publique-se.

O Presidente do Parlamento Nacional


Fernando La Sama de Araújo