REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE
PARLAMENTO NACIONAL
BANCADA PARLAMENTAR DE FRETILIN
Declaração Politica
Sua Excelência Presidente do Parlamento Nacional
Ilustres Deputados e todos presentes nesta Casa Magna do Povo de Timor Leste
Camaradas Mauberes e Bui Beres.
Hoje, damos início ao segundo dia da Semana Santa, semana de recolhimento, de de meditação e de reflexão para os fiéis católicos que constituem a esmagadora maioria do povo timorense, se prepararem para acolher com grande triunfo a Ressurreição do Senhor. Para reflexão de todos nos, e de todo o componente do Estado de TL, a Bancada FRETILIN coloca hoje aqui uma questão muito importante para a vida do Pais como Estado de Direito e Democrático.
Mais uma vez nesta Magna Casa do Povo, a Casa de Democracia, acreditamos que todos nós aqui, representando o Povo timorense, comungamos da mesma preocupação sobre a situação lamentável da actuação do Chefe do Governo, Sua Excelência Xanana Gusmão Actuação que afecta a nossa reputação como Estado soberano e a nossa capacidade de defesa da nossa soberania e do uso de dinheiro público que o Governo gere.
A Bancada Parlamentar da FRETILIN está referindo ao que chamamos de desastre no processo de contrato da Construção do Porto Temporário de Hera, que o paìs tanto necessita para a componente da força de defesa naval que faz o serviço de operação, em defesa da nossa riqueza marítima e da nossa soberania nacional. Porto esse que constitui uma necessidade urgente para o pais, mas já vai para mais de um ano e ainda não está pronto, tudo causado pela política de fazer tudo a correr, mas por vias pouco claras.
A Bancada FRETILIN dá início a esta intervenção perante a Plenária de hoje, começando por referir à reportagem da média nacional que transcreveu as declarações de Sua Excelência Xanana Gusmão em entrevista concedida ao diário nacional STL e publicado no dia 15 de Abril, onde ele declarou os seguintes:
“PM Kay Rala Xanana Gusmão rekoinese nia sala iha prosesu inisiu ba konstruksaun Portu Hera. Tanba Xefe Goernu nee la lee didiak kontratu nebee assina ho kompanhia Lifese Enggenering Australia. PM XG esplika iha kontratu nebe assina tuir lei Australia nian dehan loron sanolu resin haat selu ona maibee see liu prazu entaun tenki multa”.
Frisando ainda as palavras de Sua Excelência Xanana Gusmão na entrevista onde disse:
“Hau bele dehan katak hau sala uitoan, rekoinese duni. Atu too tribunal ka too iha nebee hau ba. Kompanhia Australia mos atu tau tan hau iha tribunal, hau dehan ba. Bolu ba Sidney mo hau ba. Jakarta mos hau ba ona, sa-tan ba Sidney ida nebee kondisaun diak liu, Direitus Humanus diak liu. Hau kala moris iha kadeia kala diak liu”.
Conforme esta reportagem, Sua Excelência, Xanana Gusmão, justificou que este problema surgiu pelo facto de ele ter assinado o documento do contrato contraído com a companhia Lifese Ingenering Austrália sem ter primeiro lido o texto, contrato este no montante de mais de 7 milhões de dólares, conforme a seguinte justificação : “Hau nia inglês nee ida be hau hare o, o diak ka lae, nebee hau fiar hela ba tekniku ida nebee maka osan boot, manan liu hau dala hira kedas, nebee ami tau iha STA, nia prepara tiha kontratu nee. Afinal kontratu nee lei australia. No fim problema ona, hau hare, lei Austrália”.
A Bancada FRETILIN não precisa explicar detalhadamente sobre a situação grave que surgiu com o reconhecimento de Sua Excelência Xanana Gusmão que não leu o contrato antes de colocar a sua assinatura, contrato no qual esta inserido um artigo que pesa a responsabilidade ao Estado RDTL e ao Povo de Timor Leste.
Desculpem, mas a Bancada FRETILIN mais uma vez vem fazer lembrar aqui as promessas feitas ao povo por Sua Excelência Xanana Gusmão na sua campanha eleitoral, que para a defesa de uma boa governação sob os seus auspícios, não haverá compromissos para com os corruptos, “see maka nauk 50 sen sai” (quem roubar 50 cêntimos sai), lançando assim críticas ao Governo anterior que só sabia abrir e fechar buracos.
Sr. Presidente, a confissão que Sua Excelência Xanana Gusmão fez ao público através da media, reconhecendo-se como culpado ao assinar o contrato sem ter lido antes o documento, acto que consideramos de grave negligência e de falta de responsabilidade do governante que agora dificilmente pode fechar, e que vai trazer um peso enorme ao Povo e ao Estado de Timor Leste, porque vai ter que acarretar o encargo das despesas no valor de mais de um milhão de dólares americanos. Isto significa “hatene loke kuak maibee la hatene taka kuak", ( sabe abrir brechas mas não sabe fecha-las).
Mas Sua Excelência Xanana Gusmão e todo o seu Governo como habitualmente faz, não quer assumir as responsabilidades que a ele deve pesar, e atira as responsabilidades aos outros colocando-os como bode expiatório, e neste caso ao assessor que preparou o contrato que ele nem sequer leu antes de assinar, pondo em risco os cofres do Estado Timorense.
Temos que declarar claramente aqui, que a actuação do Chefe do Governo é grave e é muito séria que merece não só ser questionado no Parlamento Nacional e levantado na média, mas também merece um acto de formal censura. Porque ele próprio, Chefe do Governo reconhece que o maior ‘pecado’ cometido foi o de ter assinado o contrato baseado numa lei estrangeira (australiana), onde concede o poder ao Tribunal australiano na decisão sobre eventuais conflitos.
As palavras de Sua Excelência XG em tom de brincadeira, querendo lançar poeira aos olhos das pessoas, que vai responder perante o Tribunal, e até possivelmente ser encarcerado, não corresponde a verdade. Porque se trata de um caso civil e não de um caso penal, e tanto mais para um pais como a Austrália, ninguém entra na prisão por uma disputa de um caso civil como é o caso deste contrato.
A Bancada FRETILIN manifesta a sua preocupação e deseja também questionar e ter acesso aos outros contratos celebrados por Sua E Xanana Gusmão com diferentes companhias, em especial a adjudicação de contrato por ajuste directo a aquisição de Geradores a Óleos Pesados, a aquisição de dois barcos de Patrulha e o mais recente, o contrato de adjudicação a companhia PT Istaka Karya ora em falência na reabilitação de Ponte Loes, e mais outros contratos de projectos que podem estar também nas mesmas condições que este ora em polémica.
Este Parlamento está aguardando pelo resultado da auditoria externa ao Projecto da Central Eléctrica a Óleos Pesados que foi solicitado ao Governo por uma decisão unânime pela aprovação de uma resolução que estabeleceu a data limite até 31 de Marco 2011 o envio do resultado da auditoria.
Sr. Presidente, segundo informações de empresas que estão envolvidas na aquisição de geradores pela companhia WARTSILA, o Estado de TL deve pagar o montante superior ao preço dos geradores incluídos o componente respeitante à multa. Por isso o Governo deve estar aberto ao público em geral sobre os contratos da aquisição dos geradores novos. Porque não podemos simplesmente dar credito pela leitura dos contratos. Isto não deve acontecer, porque não é um bom sistema de uma boa governação para o nosso Estado.
SE XG tenta procurar fechar os buracos que ele próprio fez, mas abre novos buracos.
Conforme a sua declaração :
“Ita nia sistema deit foin book. Hau foo ezemplu kompanhia Marina Enterprise, tinan rua kedas seidauk selu. Ema sira nee dehan 14 dias maka liu, ida nee selu multa. Depois sira ba too iha nebaa, tanba problema rai, ita ba iha nebaa. See ita nian karik ita dehan oin nusaa. Agora ema mai ho standar ema nian, ida nebaa impede uitoan nee konta ona hau maka selu. Hau dehan la buat ida pasiensia, nebee hau para, ami diskuti selu halo nusaa, hau selu tau fali.”
A Bancada FRETILIN deseja pedir a responsabilização ao Governo pelo atraso dos pagamentos dos projectos às companhias, porque temos informação de alguns deputados que há projectos do PDD que até agora ainda não foram pagas as suas contas.
Sr. Presidente, segundo a lei o contrato celebrado pelo Governo de TL com a companhia Lifese Engeenering que o PM declarou não ter lido o conteúdo do contrato, fere o Estado de TL. Porque significa que ainda não sabemos até onde e ao certo o peso da responsabilidade que recai sobre o Estado TL. Mas, de uma coisa estamos certos, que isto vai ser mais um facto a cumular aos outros para a perda de confiança dos investidores internacionais no nosso país.
Sr. Presidente, a Bancada da FRETILIN está muito preocupado com o facto do Estado TL ter de assumir a responsabilidade de pagar a companhia o montante de mais de 1 milhão de dólares, apenas porque o PM não leu o documento e assinou sem ter lido, depositando simplesmente confiança no assessor.
A Bancada FRETILIN apela à consciência politica de todos nós aqui presentes e à nossa responsabilidade para com o Povo e a Nação, para este acto merecer atenção desta Magna Casa do Povo e dos seus ilustres representantes, como órgão de soberania do Estado que fiscaliza os actos do Governo segundo manda a Constituição da República, merece uma tomada de posição séria de censura forte por esta pratica de grave negligência do Chefe do Governo “de facto” da República Democrática de Timor Leste.
Díli, 19 de Abril de 2011
Bancada Parlamentar da FRETILIN
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